30 de março de 2016

Da paixão emocionada à torre repentina


Leio na interessante crónica desta semana do Eng.º António Monteiro de Castro desta semana, a propósito da Torre da Alfândega:


Deste excerto, tomo dois adjectivos: repentina e emocionada. Repentina, a notoriedade da Torre da Alfândega, emocionada a intervenção de Torcato Ribeiro. É verdade que a Torre da Alfândega irrompeu repentinamente no quotidiano vimaranense, alimentando de notícias os jornais, as rádios e as televisões e sustentando um aceso debate nas redes sociais. Porém, a emoção do Torcato não resulta duma erupção repentina, mas sim de uma paixão muito antiga e alicerçada num conhecimento sólido e consistente, acumulado ao longo de muitos anos.

Há muito que conheço o interesse do Torcato pela cerca fortificada do velho burgo vimaranense. Há muito que mantemos conversas sobre as muralhas e as suas torres, conversas que passámos a partilhar, mais tarde, com um amigo mais recente, o engenheiro-filósofo Miguel Bastos, o mais veemente dos apaixonados destae objecto singular do nosso património material e simbólico. Foi com o Torcato que subi a Torre da Alfândega pela primeira vez. E já tinha sido o Torcato quem, num dia já remoto, me demonstrou, com argumentos categóricos, que a linha de muralhas que separava a Vila do Castelo da Vila Nova de Guimarães, desenhada por José Moura Machado e publicada no Guimarães do Passado e do Presente, não batia certo, como o comprovaria a representação quinhentista de Guimarães, entretanto descoberta na Biblioteca Nacional do Rio de Janeiro.

Desta sua paixão já o próprio falou num texto que publicou no Reflexo Digital, cuja leitura recomendo. O que ele aí não falou foi da sua co-autoria da ideia de candidatar o percurso sobre o adarve da muralha ao Orçamento Participativo de 2014, tendo optado por ficar na rectaguarda, para que a possibilidade de sucesso do projecto não fosse prejudicado pelas leituras político-partidárias do costume. O que ele também não disse foi que, bem antes de trazer a público a questão da venda da Torre da Alfândega, alertou os responsáveis da Câmara para a situação. Porque, mais do que eventuais ganhos políticos, aquilo que verdadeiramente o movia era a vontade de contribuir para uma solução que devolvesse a Torre da Alfândega ao domínio público. Infelizmente, não foi escutado.

Desde o dia 16 de Março de 2016, um rio de tinta tem corrido sobre a Torre da Alfândega. E os responsáveis autárquicos têm seguido o seu curso, em navegação de cabotagem. À falta de bússola e de cartas de marear que os orientem, vão seguindo pela linha do improviso, respondendo por arrancos às dificuldades que se lhes vão antepondo. O resultado é uma rota sinuosa, feita de respostas erráticas, que forçosamente deixarão cicatrizes na credibilidade de quem as profere. A cada dia, uma resposta diferente, várias vezes contraditória com as respostas dos dias anteriores. Quando, afinal, o caminho era tão fácil: bastava não terem subestimado o que o vereador Torcato Ribeiro lhes dizia. Porque, como já perceberemos, se ainda não percebemos, ele tinha razão em tudo quanto disse no dia 16 de Março.


Porque, ao contrário de tantos dos que por estes disas se têm pronunciado sobre a questão da Torre da Alfândega, o Torcato sabia bem daquilo de que falava.
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29 de março de 2016

Da muralha: função, simbolismo, identidade e projectos

O Centro Histórico de Guimarães, em cuja configuração é perfeitamente perceptível o efeito de contenção produzido pela cintura de muralhas. Imagem obtida a partir do Google Maps.
(clicar na imagem para ampliar)

A dimensão política que, por estes dias, tem contaminado o debate acerca da Torre da Alfândega e da Muralha de Guimarães não é mais do que espuma que perturba a compreensão da essência do que está em discussão. A cintura fortificada que, desde a Idade Média, antemurava a vila de Guimarães, tem uma importância central para a compreensão da evolução urbana da cidade. É que, da sua função natural de proteger a vila, com os seus muros alto e maciços, resultou também a sua condição de barreira ao crescimento do espaço urbano.
Ao longo de séculos, a antiga vila de Guimarães cresceu emparedada, dentro do espaço confinado pelos muros que a cercavam. Foi a muralha que lhe fixou o recorte e a planta que perduraram até aos nossos dias, apesar de já não existir, desde o século XIX, em mais de metade do seu circuito original. Não existe, mas permanece, persistente e indelével, no desenho do casco urbano da zona histórica de Guimarães. Tal permanência é visível a olho nu, quando se observa uma fotografia aérea actual, e demonstrada, com toda a evidência, se se sobrepuser a essa fotografia a mais antiga planta de Guimarães que conhecemos, que data de meados do século XVI.
A situação recentemente despoletada pela intervenção do vereador Torcato Ribeiro abriu uma janela de oportunidade para que, finalmente, se avance com um projecto consistente de compreensão e valorização da antiga cerca de Guimarães, integrando-a, no conhecimento e no imaginário colectivo, como um dos nossos elementos identitários mais marcantes. Parece claro que, se toda esta discussão tem uma dimensão histórica, cultural, simbólica e política, não deve ser inquinada por fracturas de natureza partidária. Esta é uma daquelas matérias em que qualquer cidadão de Guimarães, desde que na posse de toda a informação pertinente, chegará à mesma conclusão, independentemente de afinidades partidárias: esta é a oportunidade para recuperar a Torre da Alfândega para o domínio público e ninguém perdoará aos nossos decisores políticos se não convergirem numa solução que a materialize. Se assim não for, ganha força a percepção de que alguma coisa verdadeiramente relevante terá mudado nestes últimos anos na nossa governação local. E que não terá sido na melhor direcção.
A preocupação com a valorização da marulha e do seu contexto patrimonial, histórico e simbólico não é de hoje. Já muito se escreveu sobre o assunto. Como o blogue onde escrevo já tem “certa idade”, nele se encontra informação substancial sobre este assunto, nomeadamente sobre o que se tem dito ao longo da última década, de que ensaiarei uma breve reconstituição.
Começamos em 2007, quando, no quadro do aceso debate que se seguiu à apresentação pública do primeiro projecto de requalificação para o Toural e a Alameda, que não se concretizaria. Numa primeira reacção a esse projecto, publicada no dia 7 de Outubro daquele ano, apresentava-se aqui uma sugestão:
Algum tempo mais tarde, a 16 de Dezembro, num dos textos da série que intitulei “Do Toural: 5. História, simbolismo e identidade”, escrevi:
Como resultado da ampla e participada discussão pública sobre aquele, que tinha muitas virtudes mas também um obstáculo que se revelou fatal para a sua concretização, decorrente do programa inicial apresentado aos projectistas ela Câmara Municipal (a construção de um parque de estacionamento subterrâneo no Toural), a Câmara Municipal de Guimarães optaria por o deixar cair. No entanto, manteve a ideia de requalificar a sala de visitas de Guimarães, aproveitando a oportunidade de financiamento aberta no âmbito da preparação da Capital Europeia da Cultura. A encomenda de um novo projecto foi entregue à arquitecta Maria Manuel Oliveira, que coordenou uma equipa sediada no Centro de Estudos de Arquitectura, da Escola de Arquitetura da Universidade do Minho, então criado. Do quese foi conhecendo, desde muito cedo, sobre o que se projectava, logo se percebeu a intenção programática de integração da muralha e da Torre da Alfândega na reinterpretação daquele vasto espaço urbano.
Em Março de 2010, na Memória Descritiva do seu projecto, Maria Manuel Oliveira descrevia a muralha como um “elemento identitário profundamente incorporado na memória colectiva vimaranense”, impondo-se o “repensar a sua leitura na urbanidade actual”. As ideias de intervenção, envolvendo elementos da antiga cerca de Guimarães, apresentadas eram, no essencial, as seguintes:
― A marcação do traçado da muralha através do desenho do passeio que a acompanha, dando continuidade ao que já existia na Avenida Alberto Sampaio.
― A vontade de criar condições para o atravessamento pedonal entre o espaço intramuros e a área voltada a nascente da Alameda de S. Dâmaso.
― A utilização e consequente acessibilidade a partir do espaço público da cobertura da Torre da Alfândega, integrada no “objectivo, mais vasto, de releitura da muralha”. Revelar
― A abertura ao público do adarve que acompanha a avenida Alberto Sampaio. Esta sugestão, que se localizava fora da área de intervenção do projecto, justificava-se porque “permitiria, numa situação única na cidade, ler um singular fragmento da área intra-muros e perceber a investida da cidade moderna na sua direcção”.
A intervenção proposta para a Torre da Alfândega envolvia o lote de terreno dontíguo à torre, do lado da rua do Anjo, vendido recentemente, sem que a Câmara tenha, até ao momento (que se saiba) exercido o direito de opção que lhe assiste, por, no seu entender, “por não ter qualquer relação com a Torre”. Ora, como bem se percebe, esse lote é muito importante para qualquer projecto de requalificação da Torre da Alfândega, seja qual for a sua natureza. Sobre este assunto, lê-se na Memória Descritiva de 2010:
Verifica-se que na rua do Anjo existe um lote apenas ocupado por uma fachada arruinada onde seria aparentemente simples localizar uma escada exterior que acedesse à cobertura da Torre (aliás, a intervenção serviria como pretexto para resolver o actual estrangulamento da rua e facilitar a leitura de algumas das suas fachadas, assim como tratar uma empena degradada incluída na qual se percebe uma série de merlões). Uma escada desta natureza poderia constituir um muito interessante objecto arquitectónico, enquanto peça contemporânea aliada a uma outra de confirmada importância histórica, num processo de recíproco reconhecimento e valorização.
Sobre este projecto, escrevia-se aqui, em 20 de Fevereiro de 2011, cerca de um ano depois da sua divulgação:
A maior parte das propostas de intervenção envolvendo a muralha e a Torre da Alfândega constantes na Memória Descritiva do respectivo projecto não sairiam do papel, por razões que nunca ficaram bem esclarecidas. Mas não ficariam esquecidas.
No início de Maio de 2011, publicava-se aqui um ensaio de reconstituição, “especulativo” e anotado, do Toural de Miguel Bastos, com base na planta de Guimarães de c. 1569. Que me lembre, foi mais ou menos por essa altura que Miguel Bastos se começou a afirmar como o mais activo e persistente dos entusiastas da muralha de Guimarães. Em 2012, a convite da Capital europeia da Cultura, seria “guia improvável” de uma visita pelas muralhas de Guimarães, que repetiria vezes sucessivas nos anos que se sucederam. Em Outubro desse ano, escreveu uma carta, dirigida a eleitos autárquicos de diferentes orientações políticas, onde expunha as suas preocupações acerca da muralha e da Torre da Alfândega, que não encontraria grande ressonância.
No início de 2014, quando se falava do primeiro Orçamento Participativo da Câmara Municipal de Guimarães, numa conversa de amigos no Bar do Convívio, surgiu a ideia de promover uma candidatura que contemplasse as ideias lançadas por Maria Manuel Oliveira, que entretanto se tinham tornado numa causa de que Miguel Bastos era o porta-bandeira. Nessa roda de amigos estavam Jaime Marques, José Maia e Torcato Ribeiro, que decidiram lançar o desafio ao Miguel Bastos, por razões óbvias, e a mim, por razões que só eles sabem, ficando o José Maia a funcionar como elemento de ligação aos autores da ideia.
Aceite o desafio, reunimos os três, nos primeiros dias de Abril, à volta de uma mesa muito bem confeccionada. Aí ficaram decididos os termos e a estratégia da candidatura. Desde logo ficou decidido que a proposta da intervenção na Torre da Alfândega ficaria para uma segunda oportunidade, por o seu custo previsível não caber dentro do limite máximo imposto aos projectos ao OP2014 e por ter ser mais complexo e envolver proprietários que, á altura, não sabíamos claramente quem eram. Distribuídas as tarefas, ficou assente que o Miguel Bastos prepararia o projecto de candidatura e que o José Maia e eu trataríamos da parte processual, nomeadamente da recolha das autorizações dos proprietários. Ficou também decidido que, estando estabelecido no regulamento do concurso que os projectos seriam submetidos por cidadãos individuais, seria, por razões óbvias, subscrito pelo cidadão Miguel Bastos.
Submetido o projecto, outros cidadãos de boa vontade se envolveram na sua divulgação e na mobilização de possíveis votantes. Apesar de todo o esforço desenvolvido, o processo de votação para o OP2014 foi… o que se viu, e o projecto “À Volta da Muralha”, que se propunha abrir à fruição pública o adarve do pano de muralha que acompanha a avenida Alberto Sampaio pelo lado do nascente, não teria sucesso. Mas a ideia não cairia em saco roto, conforme na altura responsáveis autárquicos confidenciaram o um dos seus mentores, José Maia.
E eis que, sem anúncio prévio, agora se podem reunir novamente as condições para que este sonho se concretize. Será que, repetindo 2010-2011, vamos voltar a desperdiçar a oportunidade? Não acredito.
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27 de março de 2016

A muralha, a torre, o público e o privado

O linha da antiga muralha de Guimarães, na zona da Torre da Alfândega (da planta de c. 1569, sobreposta a fotografia de satélite actual do Google Maps)

O edifício que tem a Torre da Alfândega embebida e onde hoje está o café Milenário tem-se revelado um excelente caso de estudo para a compreensão da dinâmica de apropriação da antiga cerca de muralhas, no quadro do processo de crescimento urbano de Guimarães. Ao longo da rua Nova e da rua do Anjo, as novas edificações foram-se erguendo encostadas à cerca, primeiro do lado de dentro, depois do lado de fora, incorporando o velho muro como estrutura de suporte. Regra geral, a muralha conservou-se até à Torre da Alfândega. A partir daí, ao longo de todo o seu percurso pelo lado Nascente do Toural, foi demolida para a construção da linha regular e harmoniosa de edificações vulgarmente conhecida por frente pombalina. No troço imediatamente a seguir à torre, as construções de encosto à muralha iniciaram-se ainda em finais do século XVIII, pelo interior, e, no século XIX, com a muralha derrubada, do lado de fora, com a construção do edifício com a fachada decorada com azulejos azuis que todos conhecemos. A parte do edifício voltada para o Toural, que se levantou junto à face exterior da muralha, pertence hoje à Santa Casa da Misericórdia de Guimarães. O restante, que confronta com a antiga rua do Postigo de S. Paio, hoje Dr. Avelino Germano e com a rua de Anjo, começou por ser um conjunto de três casas que, no início do segundo quartel do século XX, foi agregado num único imóvel, com um único proprietário.

O amplo salão do café Milenário, inaugurado em 1953, paga renda a dois senhorios. A frente voltada ao Toural, com os números de polícia 45 a 52, assim como as portas voltadas para a rua Dr. Avelino Germano, números 2 e 4, pertencem à Misericórdia. O espaço correspondente aos números 6 e 8 já tem outro proprietário. A muralha passava por dentro do café, sensivelmente na linha do balcão que o arquitecto Eduardo Ribeiro desenhou. As duas portas a seguir, onde funcionou uma ourivesaria, pertencem ao mesmo imóvel. Dobrando a esquina, na direcção da rua do Anjo, encontrámos, em primeiro lugar, vestígios da porta n.º 39, que dava para a mesma casa da ourivesaria, e que está emparedada a granito. A seguir, duas portas de madeira, a n.º 37 e a n.º 35, que dão aceso a duas casas de habitação, aparentemente vazias. Finalmente, encontra-se uma porta metálica envidraçada, por onde se acede à sala de bilhares do Milenário e, pelas escadas que aparecem depois de se passar por uma porta que aparece à direita, ao espaço onde outrora funcionou o carismático bar Jesus. Subindo mais um lanço de escadas, acede-se a um terraço a céu aberto. Imediatamente se percebe que  se está no cimo do que resta da Torre da Alfândega, que também pode ser chamada de Torre das Biscaias. Por cima da porta metálica envidraçada por onde se entrou, está um número que tem dado muito que falar. É o misterioso n.º 33 que, afinal, não tem mistério nenhum.

Corresponde este n.º 33 à antiga inscrição na matriz predial n.º 6493 da freguesia de S. Paio, onde o imóvel aparece descrito como “um andar no vão da torre, casa, loja, que serve de celeiro e adega e um rossio”. Este rossio, que será um espaço como os que as nossas gentes designam por rexios, parece ser o espaço onde agora está uma ruína com uma placa onde se lê “vendido” (e que se refere uma transacção diferente daquela de que se tem falado nos últimos tempos).
Reconstituição aproximada da planta do edifício da Torre da Alfândega / Café Milenário. Os números 6, 8, 10 e 12, da rua Dr. Avelino Germano, e os números 33, 35, 37 e 39, da rua do Anjo, são um único imóvel.
(clicar sobre a imagem para ampliar) 

Neste momento, estamos em condições de confirmar que este imóvel foi agregado ao que tinha, na matriz de S. Paio, o n.º 6494 (correspondente às portas 35, 37 e 39 da rua do Anjo e 10 e 12 da rua Dr. Avelino Germano) e ao n.º 29769, da mesma matriz, de S. Paio, correspondente aos números de polícia 6 e 8 da rua de S. Paio.

A indicação de que estes três prédios constituem um único aparece numa nota de 1925, onde se lê que aqueles prédios “fazem hoje um só prédio do qual fazia e faz parte a muralha da cidade”, aparentemente aquando da avaliação a que terá sido sujeito por ocasião da sua compra pelo Dr. Fernando Gilberto Pereira ao Padre Francisco Peixoto de Lima.

Aqui cumpre completar a informação acerca dos proprietários do edifício onde está a Torre da Alfândega. Em 1936, o prédio foi vendido ao negociante Manuel Fernandes Braga, que o manteria até 1960, ano em que foi adquirido por Joaquim Fernandes Marques, em hasta pública decorrente de declaração de insolvência do anterior proprietário.

Recorte do anúncio da hasta pública de 2 de Abril de 1960

Nas suas três últimas transacções (1936, 1960 e 2014), este imóvel, que vai do n.º 6 da rua Dr. Avelino Germano ao número 33 da rua do Anjo, aparece referenciado com um único número de registo matricial. Em 1960 era 332, como se percebe da leitura do anúncio da hasta pública em que foi vendido no dia 2 de Abril de 1960, em que aparece como  descrita como uma morada de casas,

situada na Rua do Anjo, freguesia de S. Paio, desta cidade, com o número de polícia 33. Este prédio, conjuntamente com os prédios números 6.494 e 29.769, formam hoje um só prédio, que se compõe de uma morada de casas de três andares em parte e, em parte, de um só andar, com os números 6, 8, 10 e 12 de polícia, e também faz frente para a Rua do Anjo, para onde tem os números 33, 35, 37 e 39 de polícia, e do qual fazia e faz parte a antiga muralha da cidade. Este prédio era, antigamente, constituído por três moradas de casas, que formam hoje um só prédio. Está descrito na conservatória do registo predial no Livro B-23, a fls, 88. sob o n.º 6.493, e inscrito na matriz urbana sob o art.º 332.

*

E assim se confirma que o vereador Torcato Ribeiro estava, por inteiro, dentro da razão quando, em reunião da vereação, lançou um alerta sobre a venda deste prédio onde se inclui a última torre do sistema fortificado que defendia Guimarães desde os tempos da Idade Média. Ainda demorarão muito tempo a reconhecer-lha?
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25 de março de 2016

Descoberta outra torre medieval em Guimarães?


Ao início da manhã de hoje, um morador da rua do Cano deparou-se, no espaço que fica entre a capela de Santa Cruz e o Paço dos Duques, com vestígios de uma construção cuja natureza ainda se desconhece. A descoberta, que está a suscitar grande curiosidade, deu-se quando um cidadão, que preferiu permanecer no anonimato, passeava o seu cão que, a certa altura, começou a escavar na terra. No momento em que o dono se preparava para tapar o buraco aberto pelo animal, deparou-se com o que lhe pareceram ser vestígios de uma parede de granito. Estranhando o achado, chamou a atenção a um agente da Polícia Municipal que na altura passava por perto, que deu conta da ocorrência aos respectivos serviços. Passado algum tempo, dirigiu-se ao local o arqueólogo da Câmara Municipal de Guimarães, que observou o achado, recusando-se a emitir qualquer opinião antes de se proceder a uma sondagem ao terreno, que carece de autorização superior e de parecer da Direcção Regional de Cultura do Norte. Ao local tem acorrido grande número de curiosos, tendo sido aventada a ideia de que o achado poderia corresponder às ruinas de uma antiga torre medieval que se teria erguido naquele local em tempos anteriores à fundação da nacionalidade, para proteger uma das entradas da Vila do Castelo, conhecida por Porta da Freiria.

A presumível existência dessa torre tem sido defendida por vários historiadores e arqueólogos, embora até hoje não tenha sido encontrada qualquer evidência da sua existência. Esse é o caso do arqueólogo Mário Cardozo que, num artigo que publicou em 1957 na Revista de Guimarães, escreveu que “havia uma outra torre, essa defensiva da Porta da Freiria ou de Santa Cruz, que ficava mais ou menos em frente da capela desse nome, ainda existente, e dava acesso ao interior da vila através da viela do Sabugal”. A medievalista Maria da Conceição Falcão Ferreira, na sua tese de doutoramento intitulada Guimarães: duas vilas, um só povo, informa que essa porta aparece referida num documento de 3 de Março de 1300, com a designação de “porta freeira”. Na planta quinhentista de Guimarães guardada na Biblioteca Nacional do Rio de Janeiro, está marcada a sua localização, designando-se como Porta da Frieira. Aguarda-se que os especialistas se pronunciem sobre esta descoberta que, caso se confirme tratar-se de uma torre do antigo sistema defensivo do burgo de Guimarães, terá um grande impacto, quer a nível local, quer na comunidade científica.

Em Guimarães reina grande expectativa à volta deste achado. O Presidente da Câmara já divulgou um comunicado em que informava que estava a seguir a situação com atenção, afirmando que esta será a oportunidade para a criação de um centro de interpretação da Guimarães medieval, para cuja conceptualização seria aberto em breve um concurso de ideias de âmbito internacional. O vereador da cultura, em declarações à CMTV, anunciou que a Feira Afonsina deste ano terá o seu perímetro alargado, de modo a incluir nele o espaço onde se situa a torre agora descoberta. O vereador da CDU regozijou-se com o achado e com a prontidão e a assertividade da resposta da Câmara a esta situação, fazendo questão de notar o contraste da posição agora assumida com outras que recentemente foram tomadas. A coligação PSD/CDS convocou uma conferência de imprensa, onde se irá pronunciar sobre o assunto e apresentar propostas para a sua valorização. Os vimaranenses já dão como certo que os vestígios descobertos sejam uma torre medieval. Em Guimarães, o ambiente é de entusiasmo à volta deste achado.

Não, o que vai aí acima não aconteceu. As referências históricas são autênticas, o achado é inventado. Não aconteceu, mas podia ter acontecido. E, se tivesse acontecido, nenhum de nós ficaria impressionado com o impacto que a descoberta teria, tanto nos meios de comunicação, como nas declarações de historiadores, arqueólogos e, evidentemente, dos nossos políticos locais, que logo profeririam declarações de contentamento e avançariam com promessas de projectos de estudo, divulgação e musealização do achado. Ninguém teria dúvidas acerca da sua enorme importância histórica e patrimonial. Ninguém estranharia o entusiasmo que o achado iria despertar, nem o consenso que despertaria na sociedade vimaranense, e que, seguramente, envolveria todas as forças políticas locais.

O que se escreveu sobre a Torre da Freiria é pura ficção. Serve apenas para evidenciar o quão sem sentido têm sido as reservas da nossa governança local em fazer regressar ao domínio público da última torre da antiga cerca fortificada de Guimarães, que, ao contrário da outra, é bem real. É que, no limite, estamos a falar num custo que será sempre inferior a 0,2% do seu orçamento da Câmara Municipal de Guimarães para o ano de 2016. Um preço bem pequeno para um bem que, em termos históricos e simbólicos, não tem preço.
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24 de março de 2016

Notícias contraditórias sobre a Torre da Alfândega

Rua do Anjo. Do lado direito, os prédios que dão acesso à Torre da Alfândega, que fica ao fundo, por atrás da parede onde está a placa "Vendido", que se refere a um prédio diferente do que tem andado em discussão, mas que também importa, e muito, para a concretização da ideia de recuperação da Torre da Alfândega para a cidade.

Leio no jornal Mais Guimarães desta semana que a Marvalu (empresa de Domingos Machado Mendes) adquiriu um edifício correspondente aos números 6, 8, 10 e 12 da rua Dr. Avelino Germano e 35, 37 e 39 da rua do Anjo, com uma área de mais de 700 metros quadrados.

Leio no jornal O Comércio de Guimarães, também desta semana, que o que foi comprado foram apenas os números 6, 8, 10 e 12 de um imóvel situado na rua Dr. Avelino Germano, com uma área total de 202 metros quadrados (área que constaria na escritura da transacção).

Pelo que leio, a informação do Mais Guimarães remete para fonte ligada à venda do imóvel, enquanto que O Comércio de Guimarães veicula a perspectiva da Câmara Municipal de Guimarães. Uma vez que se referem a uma única transacção, estas são informações contraditórias, que importa esclarecer.

Ao que pude apurar, o que consta na escritura é a venda de um prédio com quatro pisos e uma dependência, situado na rua Dr. Avelino Germano números 6, 8, 10, 12, com a inscrição matricial n.º 1535 das freguesias de Oliveira, S. Paio e S. Sebastião, proveniente do artigo Urbano n.º 995, de S. Paio, que, por sua vez, proviera do artigo urbano n.º 332, da mesma freguesia, inscrito em 1937. Informam-me também que este documento não tem qualquer referência à sua dimensão.

Não pude consultar a inscrição n.º 332 de 1937, de onde provém a actual inscrição n.º 1535 para poder dizer o que dela consta. No entanto, conheço as inscrições anteriores, a saber:

- A inscrição com o n.º 6494, no livro B-23 da freguesia de S. Paio, folha 88 v., onde se descreve uma morada de casas de três andares situada na freguesia de S. paio desta cidade, com frente para a rua de S. Paio e para a rua do Anjo, tendo deste lado os números de polícia 10 e 12 e daquele os números 35, 37 e 39.

- A inscrição com o n.º 29769, no livro B-83 da mesma freguesia, de S. Paio, onde está descrita uma morada de três casas, com os números de polícia 6 e 8 da rua de S. Paio.

Aparentemente, na inscrição de 1937, estes dois números terão sido fundidos num único, dedução que será muito fácil de confirmar ou desmentir. Caso se confirme, embora na escritura possa haver alguma omissão na descrição do número matricial 1535 que nela consta, é de crer que essa inscrição corresponda aos números de polícia 6, 8, 10 e 12 da Rua Dr. Avelino Germano (antiga rua de S. Paio) e aos números 35, 37 e 39 da rua do Anjo, o que coincide com a informação veiculada pelo jornal Mais Guimarães.

É igualmente plausível que a inscrição de 1937, a que corresponde o n.º 1535 que consta na escritura de 2014, também inclua o n.º 6493, igualmente inscrito no livro B-23, de S. Paio, e que consta de “um andar no vão da torre, com loja que serve de celeiro e adega e um rocio”, correspondendo ao n.º 33. Assim ficaria resolvido o “mistério” da porta n.º 33.

O que vai acima são simples conjecturas, que parecem fazer sentido, mas que terão que ser atestadas com o que constam nos registos actuais.

Porém, nas notícias a que me remeto, leio mais do que aparentes contradições. Leio as declarações de quem fala do lado do comprador e de quem o faz do lado dos vendedores. E vejo nelas que é possível encontrar, sem grandes dificuldades, uma solução que devolva a Torre da Alfândega ao domínio público. Com bom senso e com consenso.
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23 de março de 2016

A Torre da Alfândega - das origens ao dia de hoje

A Torre da Alfândega como painel publicitário, c. de 1924 (Fotografia da Colecção da Muralha)
Há muito que tinha prometido escrever, “com mais vagar”, sobre a Torre da Alfândega. Cumpre-se agora uma promessa que tardou mais de cinco anos para ser cumprida. Aqui se partilham algumas informações que podem ajudar a iluminar a discussão em curso sobre este monumento, tendo em vista uma solução que só precisa de bom-senso e de consenso.
A estrutura defensiva de Guimarães, circunscrita inicialmente à pequena Vila do Castelo, foi acrescentada, entre a segunda metade do século XIII e as duas primeiras décadas do século XIV, com uma segunda cerca fortificada, com as suas muralhas, torres, cava e portas, que contornou o burgo conhecido por Vila de Baixo, que fora crescendo em volta da Colegiada. Das torres que então foram erguidas, umas tinham funções de vigilância e de protecção das portas de acesso à vila, que ficavam no seu interior - torres da Senhora da Guia, da Porta da Vila e de S. Bento ou Santa Luzia. Outra, a Torre dos Cães, implantada sensivelmente a meio do pano de muralhas ainda visível na actual Avenida Alberto Sampaio, tinha exclusivamente funções de vigilância. As restantes, a Torre Velha e a Torre da Alfândega, não abrigavam portas, embora vigiassem os acessos a portas que foram abertas na muralha depois da sua construção - a porta da Torre Velha e a Porta Nova ou Postigo do Anjo, esta já no Toural.
A Torre da Alfândega, assinalada (a preto) sobre a planta de Guimarães de c. 1569.
Também conhecida por Torre das Biscaias, nome que teria tomado do local onde foi implantada, ficaria mais conhecida como Torre da Alfândega, depois de nas suas imediações ter sido erguido o edifício da Alfândega de Guimarães (em cujo topo esteve, originalmente, a estátua do Guimarães das duas caras, actualmente na praça da Oliveira). É o ponto da cerca fortificada de Guimarães situado mais a Sul e mais afastado do Castelo. Tinha uma planta quadrada em U, aberta do lado que, a Norte, confronta com o interior da vila, e fechada nos três lados voltados para o exterior da linha de muralhas. Cada um dos seus muros tinha oito palmos de largura (aproximadamente 1,80 metros) e quarenta palmos de comprimento (quase 9 metros). Não se pode dizer ao certo qual seria a sua altura original. Não andaremos longe da verdade se dissermos que deveria ter, pelo menos, o dobro da altura da muralha, que tinha cerca de nove metros.
Durante o tempo em que a cerca de muralhas cumpriu a sua função primordial de proteger o burgo dos ataques dos inimigos em tempo de guerra, a administração local cuidava atentamente da sua conservação e não permitia que fosse utilizada para outros fins que não aqueles para que fora erguida. Depois da Guerra da Restauração, que se estendeu até 1668, altura em que, pela última vez, a Câmara investiu muitos cuidados e meios na reparação dos muros e das portas, a estrutura medieval de defesa de Guimarães foi-se tornando obsoleta, em larga medida porque a vila crescia, cada vez mais, para o espaço extramuros. A partir daí, a velha muralha e as suas torres começaram a arruinar-se e a ser apropriadas para uso privado.
Em 4 de Agosto de 1767, o rei D. José I fez publicar uma resolução que permitia o aforamento de terrenos públicos para edificar casas, de modo a propiciar o crescimento cidades e vilas do Reino, constituindo-se prazos fateusins ou enfitêuticos, processo pelo qual o domínio útil do chão era transferido para particulares, mediante o pagamento às Câmaras do correspondente foro ou renda, que era estipulado depois de uma avaliação promovida pelo Provedor da Comarca, com participação do Procurador da Câmara.
Com base nesta resolução régia, o processo de aforamento dos terrenos encostados à muralha de Guimarães para construção de casas recebeu um impulso significativo. A Torre da Alfândega e terrenos confinantes não escaparam a este destino. O primeiro emprazamento conhecido, feito a favor de Cristóvão Dias de Castro, tem a data de 11 de Dezembro de 1793, e consta de “um terreno que foi do público, para edifício de dois portais nas casas do Postigo, freguesia de S. Paio, desta cidade”. As suas confrontações eram as seguintes: do lado do nascente com a rua pública que ia em direcção aos Açougues; pelo poente com casas que já pertenciam a Cristóvão Castro e pelo norte com a rua do Postigo de S. Paio. A sul, confrontava com “o muro da vila que se segue junto à Torre da Alfândega”.
Os direitos referentes a este contrato de emprazamento, que corresponde aos actuais números 25 a 31 da actual rua do Anjo, passarão, por herança, para uma filha do primeiro enfiteuta, Maria Rita de Castro, que, em final de Maio de 1808, os vendeu a uma senhora chamada Maria Luísa. Esta, logo a seguir, requereu a adjudicação do terreno da muralha para utilizar como fundo das casas que tencionava mandar erguer naquele local. Este terreno englobava o vão da muralha e o respectivo muro. A adjudicação foi feita por sentença de 10 de Outubro de 1808, após a correspondente avaliação. O prazo tem a data de 24 de Dezembro, tendo obtido confirmação régia em 20 de Março de 1809.
Entretanto, uma provisão régia de 6 de Dezembro de 1800, havia autorizado o juiz de fora e a Câmara de Guimarães a demolirem os muros e as torres da cerca de Guimarães, para se usar a sua pedra em reparações das vias públicas e dos aquedutos que abasteciam a vila. A Torre da Alfândega começará a ser demolida em 1812. Em finais de Setembro desse ano, depois de se verificar que a pedra de perpianho obtida desta demolição era demasiado mole para servir nas calçadas, esta foi vendida em hasta pública, tendo sido arrematada a José Antunes Veloso Guimarães, que pagaria 775 réis por cada carro de pedra.
Passado um ano, prosseguia a demolição da torre. No dia 25 de Setembro de 1813, a Câmara decidiu mandar reparar as calçadas da vila que se encontravam em mau estado. À falta de dinheiro, foi então decidido que seriam vendidos 50 carros de pedra da Torre da Alfândega, revertendo a correspondente receita para custear aquelas obras. Em hasta pública, a pedra foi arrematada por 20$000 por um vizinho da rua do Postigo, Bernardo Francisco.
Nos anos seguintes a demolição continuaria. No final de Janeiro de 1816, o tesoureiro da Câmara prestou conta da receita do produto da pedra arrematada para conserto das calçadas, em que apareciam duas verbas referentes à Torre da Alfândega, uma paga por João Lemos, outra por Maria Luísa, a titular do emprazamento dos terrenos da torre e confinantes. Há ainda notícia de uma nova venda de pedra desta torre em Dezembro de 1819, desta vez a José Luís Lopes, da freguesia de S. Vicente de Passos,
A casa com os números 25 a 31, que englobava o terreno da Torre da Alfândega, foi posta em hasta pública em 14 de Junho de 1834, tendo sido adjudicada a Bernardo de Sousa, por conta de dívidas contraídas pelo viúvo de Maria Luísa. Na avaliação a que então se procedeu, o lote aparece descrito e como “uma morada de casas e seu terreno dentro da torre”.
Em Outubro de 1841, este edifício, assim como o n.º 33 da mesma rua, foram adquiridos, em compra judicial, por José António Peixoto de Lima, com procuração da sua mãe, Antónia Joaquina.
À altura daquela venda, o nº 33, pertencia a Maria Rosa de Sousa, menor. Na avaliação que então foi feita, consta que incluía um troço da “antiga muralha e vão da mesma”, e no acto da venda foi apregoado como sendo uma “morada de casas, vão e torre e sua pedra”. Esta transacção teve o consentimento da Câmara em 7 de Maio de 1851, ficando então claro que o conjunto de imóveis que passou para a posse de Antónia Joaquina se compunha de “casas, vão de torre, pedra e muralha”.
Aquando do seu casamento, em 1844, José António Peixoto de Lima recebeu da sua mãe, em dote, as casas números 25 a 31 da rua do Anjo, assim como metade do vão da torre e da pedra que existisse nesse terreno, na torre e na muralha.
Em 1873, por falecimento de José António Peixoto de Lima a casa com o n.º 33 passou para a posse da sua filha Filomena. Quando esta morreu, foi herdada pela sua mãe, Cândida Filomena Morais Lima, que lhe sobreviveu e que a transmitiria ao seu filho, o Padre Francisco Peixoto de Lima.
*
Entretanto, com o curso do tempo, foram erguidos novos edifícios dos lados nascente e poente da Torre, que por ela alinharam as suas fachadas. Deixaram de ser visíveis as suas faces laterais e, com o tempo, muitos acabariam por julgar que se tratava de um troço da antiga muralha, que na verdade corria meia dúzia de metros mais para dentro. No início do século XX não lhe era atribuído grande valor, sendo utilizada como suporte para publicidade. Em 1906, aquela parede estava coberta de anúncios, Em cima, um da loja Neves e C.ª, da rua de Gil Vicente. Em 1924, a face visível da torre foi ocupada por um enorme anúncio da Vacum Oil Company.
Em 1934, a Câmara pediu autorização ao proprietário da Torre da Alfândega para acrescentar ao muro algumas fiadas de pedras e meia dúzia de merlões para sugerir as antigas ameias da velha torre, que foi erguida até à cota do edifício com que confronta pelo lado do Nascente. Por essa altura, foi retirada a cal que rebocava a parede. Acabava a torre como painel para afixação de publicidade e a torre recuperava parte da sua antiga dignidade. Essa intervenção foi notada no pregão das festas nicolinas daquele ano, escrito por Jerónimo de Almeida:
Já vejo desnudar as pedras da Muralha
Que, junto do Toural, ostentavam anúncios,
Como se fosse o véu de uma triste mortalha
Indicando os fatais e tremendos prenúncios
                         Duma grande batalha!
A partir da década de 1960, o que sobra da única torre da cerca de muralhas medieval de Guimarães que sobreviveu até aos nossos dias, ganhou particular simbolismo no quadro da identidade de Guimarães associada à fundação da nacionalidade, coma afixação nas suas pedras da inscrição Aqui Nasceu Portugal.
*
Entretanto, em 1924, o proprietário deste conjunto de imóveis passou a ser o Dr. Fernando Gilberto Pereira. Mais tarde seriam titulares desta propriedade Joaquim Fernandes Marques e a sua esposa Maria Amélia Coutinho Marques. Após a morte de ambos, seria transmitida em herança aos seus filhos, que em 12 de Agosto de 2014 a venderam à empresa Marvalu - Investimentos e Gestão Imobiliária, S.A., de Domingos Machado Mendes, residente em Joane, Vila Nova de Famalicão, a quem hoje pertence, não obstante algumas dúvidas que têm sido levantadas. Na escritura referente a esta última transmissão de propriedade, a identificação do imóvel em questão é susceptível de gerar algumas dúvidas. No entanto, pelo que tem sido tornado público, não restarão muitas dúvidas de que se trata do imóvel que integra a Torre da Alfândega, e cujos inquilinos pagam agora renda à empresa interveniente na transacção como compradora.
A Câmara Municipal de Guimarães, como facilmente qualquer pessoa poderá comprovar, se algum dia teve dúvidas acerca de quem seria o proprietário da Torre da Alfândega, assim como do respectivo muro voltado a Sul, já as terá dissipado em 1934. Em reunião da vereação realizada no dia 8 de Novembro desse ano, como se lê na respectiva acta, que o Arquivo Municipal Alfredo Pimenta disponibiliza na sua página da internet, a edilidade vimaranense deliberou:
Cópia do extracto da acta da reunião da Câmara Municipal de 8 de Novembro de 1934 (DO Arquivo Municipal Alfredo Pimenta)

- Solicitar ao Senhor Doutor Fernando Gilberto Pereira autorização para no pano de muralhas que possui no Largo Vinte e Oito de Maio, fazer as seguintes obras: - Elevar três ou quatro fiadas o referido muro, assentando sobre ele oito ou nove ameias de pedra.
- Que obtida a necessária autorização, o proprietário referido não aliena nem renuncia por tal motivo o seu direito sobre o citado pano de muralha, pertencendo-lhe as melhorias ali feitas.
O consentimento solicitado seria concedido, como consta da acta da reunião da Câmara de 22 do mesmo mês, onde se informa ter sido recebia comunicação
Cópia do extracto da acta da reunião da Câmara Municipal de 22 de Novembro de 1934 (DO Arquivo Municipal Alfredo Pimenta)

Do Doutor Fernando Gilberto Pereira a informar, em resposta ao nosso ofício n.º 450 de dezassete do corrente, que tem a maior satisfação em conceder a autorização no mesmo pedida.

______________________
Nota final:
Há dias, publiquei aqui um texto que fechava com uma nota de salvaguarda que dizia:
“O que escrevi acima acerca da propriedade do muro da torre da Alfândega foi escrito com base na informação disponível acerca dos procedimentos adoptados no século XVIII para o aforamento do chão junto do muro e na informação prestado por José de Guimarães ao Guimarães Digital. Sabemos que, em alguns casos, a Câmara, ao fazer a venda definitiva dos antigos foros, também vendia a pedra dos muros que com eles confinavam. Pelo que se depreende, não terá sido esse o caso da Torre da Alfândega.
O que escrevo hoje, sendo em algumas partes diferente do que escrevi antes, resulta de estar agora na  posse de elementos bem mais completos e objectivos do que os que possuía então.
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22 de março de 2016

Quando a letra não bate com a treta


Leio na página 17 da edição esta semana do jornal Mais Guimarães parte de um texto que publiquei aqui, e que autorizei o jornal a reproduzir, que aparece sob o título:
Historiador defende que a Torre pertence à Autarquia

A Torre é a Torre da Alfândega e o autor de tal afirmação pode supor-se que seja eu. Mas não sou. Nunca afirmei que a Torre da Alfândega pertence à Câmara Municipal, porque sei que não pertence (ainda).

No texto a que me refiro, eu partia dos comentários a uma entrevista de José de Guimarães ao Guimarães Digital que lavravam por aí com grande incandescência, mas lavravam em erro. Assumiam que José de Guimarães afirmara que a Torre da Alfândega não tinha sido vendida e que nunca pertencera à sua família. No entanto, nas suas declarações, o pintor vimaranense nunca falou da Torre, mas apenas daquilo a que repetidamente designa como ‘muralha’, ou seja, como facilmente se depreende, da face exterior da torre voltada a Sul onde está a inscrição Aqui Nasceu Portugal. Ora, aos que afirmavam que “a Torre é nossa”, eu respondia no que escrevi:

“Antes assim fosse. Mas assim não é. Vejamos porquê.”

E, a seguir, tentava explicar o meu ponto de vista (que pode ser conferido aqui).  

O que se lê no que que escrevi,  é, em tudo, o contrário daquilo que está no título de jornal a que me refiro. Para o perceber, basta ler o texto que está por baixo de tal título. O problema é que há por aí muita gente, daquela que tem opiniões muito sólidas e convictas, que só lê os títulos e, não raras vezes, até os títulos lê mal. E, até parece sina, nesta discussão acerca da Torre da Alfândega, os títulos de boa parte das notícias têm acertado muito pouco.
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20 de março de 2016

Da Muralha de Guimarães e da Torre da Alfândega

Vista da Alameda para o Toural, cerca de 1906, num tempo em que a Torre da Alfândega era usada como suporte de publicidade

O cata-vento é uma geringonça muito curiosa, embora seja apenas uma lâmina, mais ou menos ornamentada, que responde ao sopro do vento, girando sobre um eixo e indicando para onde sopra. E, como o vento é de seu natural inconstante, muda de direcção com constância. Cata-vento e geringonça são palavras que ainda agora entraram em força no léxico político português e que se aplicam com muita propriedade à discussão que em Guimarães se acendeu por estes dias em torno da Torre da Alfândega (que muitos confundiam e, pelos vistos continuam a confundir, com um pano de muralha). Todos os dias (aliás, várias vezes em cada dia) temos visto surgir notícias, umas contraditórias, outras aparentemente contraditórias, acerca da matéria que incendiou a discussão. E, a cada nova notícia, lá está o cata-vento a apontar a direcção das convicções, accionando a geringonça que, nas redes sociais, suporta a actual maioria municipal, que se põe a dar voltas como a barata tonta, quantas vezes não percebendo que num momento diz algo muito convictamente, para logo a seguir dizer algo muito diferente, com convicção ainda maior. Na sua firmeza, estas convicções repentinas, mesmo quando se colocam ao nível do mais rasteiro dos insultos, são muito divertidas. Da gelatina também se diz que está firme quando está pronta para receber a colher que a fará abater.

*

Da noite de ontem ficam duas declarações, de pessoas que muito estimo, que foram acolhidas, pelos especialistas instantâneos em minudências patrimoniais, jurídicas e históricas com uma salva de palmas que se deve ter escutado até aos confins do Mundo, se é que não bem mais além, lá para o outro lado da Morreira.

Refiro-me, em primeiro lugar, a uma breve entrevista do pintor José de Guimarães à Guimarães Digital, em que afirma que, ao contrário do que se tem propalado, a sua família não vendeu a muralha.

Isto escutado, logo se começaram a ouvir vozes dos que se encarniçavam, atirando-se às canelas dos que tinham dado opinião sobre a questão da Torre da Alfândega, e que vão seguindo o padrão do texto que que agora tenho à minha frente onde, depois de um chorrilho de insultos aos “achantes histéricos” e de uma defesa acalorada do Presidente da Câmara, que creio que a não agradecerá, conclui com uma proclamação heróica e profética:

A torre não é de um particular, é nossa, é de Guimarães, e sempre continuará a ser!

Antes assim fosse. Mas assim não é. Vejamos porquê.

Transcrevo o que ouço José de Guimarães dizer, em nome da sua família:

A muralha, que eu tenha conhecimento, não nos pertencia e, portanto, nós não podíamos vender uma coisa que não nos pertencia, nem sei se pertence a alguém, mas acho que não pertence a ninguém. Se, eventualmente, a muralha nos pertencesse, o mínimo que nós faríamos, e isso já faz parte da índole de cada um, com certeza que a púnhamos à disposição da cidade.

Aquilo que José de Guimarães diz acerca da muralha (note-se, porque esta nuance faz toda a diferença, que o pintor fala da muralha, não da Torre da Alfândega), percebendo-se que está a referir-se ao muro onde está a inscrição do Aqui Nasceu Portugal, é absolutamente rigoroso.

Em tempos, eu tinha prometido escrever sobre a história da Torre da Alfândega, promessa que ainda não cumpri e que não cumprirei já, por falta de tempo, embora possa adiantar algo sobre o processo de apropriação da muralha por privados.

Como ninguém ignora, a muralha tinha uma função defesa do velho burgo vimaranense que, com o crescimento urbano de Guimarães para fora dos muros, foi deixando de cumprir a sua função. Este processo acelerou-se num tempo em que a guerra com Espanha que se estendeu pelos anos que se seguiram à Restauração de 1640 já estava finda e longe. No início do segundo quartel do século XVIII, a muralha de Guimarães começou a ser desmantelada, num processo que se estendeu até ao século XIX (com recidivas pontuais no século XX, como aconteceu nos Palheiros ou aquando da edificação do mamarracho onde até há pouco funcionaram os correios). As mais das vezes, desmontava-se a muralha para reutilizar a sua pedra noutras edificações ou empedrar as ruas. Em simultâneo, iniciou-se o processo de apropriação por privados do chão adjacente à muralha, por regra através de actos de aforamento, em que a Câmara cedia, mediante o pagamento de uma renda, o usufruto desses terrenos, por largo prazo ou mesmo a título perpétuo. Os beneficiários dos aforamentos deveriam respeitar um conjunto de regras que lhes eram impostas, que nem sempre eram exactamente as mesmas. Em geral, ao adquirirem o direito de superfície sobre terrenos junto à muralha, ficavam autorizados a edificar casas encostadas à cerca amuralhada, que permanecia no domínio público. Com o tempo, em largos troços da cerca, foi também autorizada a construção de casas do lado exterior da muralha, como aconteceu na Alameda (que faz traseiras com a rua Nova do Muro) ou na rua de Santo António (nas traseiras da extinta rua das Flores e de Valdonas).

No Toural, não houve permissão para construir de encosto ao lado exterior da muralha, com o argumento de que tais construções atentariam contra a grandeza da praça (em finais do século XVIII, uma autorização régia permitiria a demolição do pano de muralha da sala de visitas de Guimarães, obrigando a que as novas construções a erigir no local não ultrapassassem a linha da muralha – foi assim que nasceu a frente dita pombalina do Toural).

Assim desapareceu das vistas dos vimaranenses toda a muralha desde a Senhora da Guia até à rua de Santo António e mais além, até ao Castelo, com uma única excepção: o pano do que sobrava da Torre da Alfândega, pelo qual se alinharam as casas da actual Alameda e o edifício onde hoje está o Café Milenário. O edifício que se ergueu do lado de dentro desse pedaço de muro, cresceu encostado ao muro, mas não se apropriou dele. Portanto, o pano de muralha onde se lê Aqui Nasceu Portugal não foi objecto de qualquer transacção, nem agora, nem antes.

De onde se concluí que o muro de granito que se eleva entre o Toural e a Alameda, onde está escrito “Aqui Nasceu Portugal”, continuará a ter o mesmo proprietário de sempre: a Câmara de Guimarães.

E de onde se pode concluir, também, que o pano mais extenso da muralha que chegou aos nossos dias, que acompanha pelo lado do Poente a Avenida Alberto Sampaio, também será propriedade municipal e, ainda, que a propriedade do que sobra da muralha na rua Nova que não esteja embebido nos edifícios pode ser controversa.

*

Em segundo lugar, remeto para a leitura do que o meu amigo César Machado escreveu na sua página do Facebook acerca das questões jurídicas que podem ser mobilizadas para a compreensão e para a resolução da questão que agora nos preocupa: a devolução da Torre da Alfândega à cidade, de que transcrevo o final:

Ora, é seguro que o que quer que venha a ser pretendido pelo proprietário para construir naquele prédio tem de passar pela apreciação e aprovação da Câmara Municipal? Tem, claro. E não só da Câmara. Também da Direcção Regional de Cultura do Norte. Isso significa que, pretendendo a Câmara tornar público o percurso da muralha, que permita mostrar a muralha e a Torre da Alfândega, pode essa circunstância funcionar como condicionante do licenciamento futuro que venha a ser apresentado? Pode, claro. Consensualmente? – É o que sucede em imensos casos de licenciamento. As cedências ao domínio público de partes de prédios destinam-se a dar resposta aos mais diversos fins de interesse público. É comum e frequente; e consensual, por norma. E não havendo consenso? – Bom, o direito tem mecanismos que permitem fazer sobrepor o interesse público ao interesse privado. É uma das finalidades que visa servir. Para esse efeito há a figura da constituição legal de servidão, a da expropriação, e há outras. E isto está em aberto? Claro que está. Pois bem, este é, claramente, um caso de interesse público. Então, está perdido exactamente o quê?

Não sendo jurista, percebo os argumentos desenvolvidos e concordo com eles, pelo que me escuso de os discutir. Parecem-me boa doutrina para aplicação ao caso vertente, expressa com suficiente clareza para que qualquer leigo, como é o meu caso, a entenda. Aplique-se até onde for preciso, digo eu.

No entanto, permito-me notar que os considerandos que antecedem a indicação das saídas que a lei prevê para ultrapassar dificuldades que possam surgir, sugerem que a posição da Câmara neste dossier tem sido linear, resultando de pensamento previamente maturado e suficientemente sólido. Aliás, a mesma ideia tem estado presente nas sucessivas tomadas de posição de responsáveis da autarquia e de muitos dos que lhe têm servido de coro. Porém, todos percebemos desde o princípio que a Câmara foi apanhada desprevenida quando, em Março de 2016, foi confrontada pelo vereador Torcato Ribeiro com uma transacção consumada em Agosto de 2014. Dos responsáveis da autarquia, começámos por ouvir desvalorizar o assunto, depois afirmar que o que tinha sido vendido era um imóvel sem interesse para o projecto de acesso à muralha e à torre (que até o tem, e muito, mas disso se falará depois) e que a Câmara até estava atenta à situação do número 33 da rua do Anjo, para, logo a seguir, fazer sair um comunicado em que ameaçava avançar com processo expropriatório caso o comprador do prédio anteriormente considerado sem interesse se recusasse a constituir servidão pública para acesso ao cimo da Torre da Alfândega, para, por último, anunciar que já havia entendimento com o mesmo comprador, tendo-se alcançado o “objectivo essencial”, dando como garantido o acesso público à Torre da Alfândega, embora nada adiantando quanto ao modo como esse acesso iria ser concretizado. Em apenas dois dias, era difícil dizer coisas mais diversas.

Como diria o outro, não havia necessidade… Todos compreenderíamos se os responsáveis da autarquia tivessem dito, desde início, que tinham sido apanhados de surpresa, já que a venda de que tinham tido conhecimento se referia a um edifício urbano localizado na rua Dr. Avelino Germano, vulgarmente conhecida como Tulha, local onde a Câmara não tinha qualquer interesse ou necessidade em usar do direito de preferência que a lei lhe confere. Em vez disso, tentou-se tapar o Sol com a peneira e foi o que se viu. A humildade no reconhecimento de um desacerto não diminui, nem amesquinha, antes pode ser um sinal de grandeza.

Quanto ao mais, era bom que a malta do vitupério escorreito, sempre lesta na defesa da honra da sua dama, sossegasse e percebesse que estamos todos no mesmo barco, porque todos queremos que a torre seja devolvida à cidade.

*

Pergunta o meu amigo César Machado:

– Então, está perdido exactamente o quê?

Respondo como já respondi onde a pergunta foi colocada: até agora, não se perdeu nada. Ganhou-se uma oportunidade. E seria muito triste se a deixássemos escapar.

_______________
PS: O que escrevi acima acerca da propriedade do muro da torre da Alfândega foi escrito com base na informação disponível acerca dos procedimentos adoptados no século XVIII para o aforamento do chão junto do muro e na informação prestado por José de Guimarães ao Guimarães Digital. Sabemos que, em alguns casos, a Câmara, ao fazer a venda definitiva dos antigos foros, também vendia a pedra dos muros que com eles confinavam. Pelo que se depreende, não terá sido esse o caso da Torre da Alfândega.
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18 de março de 2016

Quem disse que a Muralha (e a Torre da Alfândega) é Monumento Nacional?


Em comunicado ontem divulgado, a Câmara Municipal de Guimarães informa que
Os edifícios por detrás da muralha, Monumento Nacional desde 1910, que foram transacionados entre os privados, terão de constituir servidão pública de acesso público ao cimo deste monumento da Torre de Alfândega, no processo de licenciamento obrigatório a submeter à aprovação da Câmara e da Direção Regional de Cultura do Norte para a sua reabilitação e regeneração.
Se assim não for, a Câmara de Guimarães iniciará o processo expropriativo desta servidão pública.
A intenção que aí se manifesta é de saudar. Mas presta-se a controvérsia, como já veremos, e é manifestamente insuficiente, porque, pretendendo apenas salvaguardar o acesso público ao cimo da Torre da Alfândega, não salvaguarda a Torre da Alfândega, propriamente dita, para o domínio público.
Onde reside a possibilidade de controvérsia, que ainda poderá suscitar alguns engulhos? No facto desta tomada de posição partir do pressuposto, explicitamente afirmado, de que a muralha é “Monumento Nacional desde 1910”. Ora, não há nenhuma evidência de que em 1910 a muralha de Guimarães tenha sido classificada como monumento nacional. Vejamos porquê.
As bases para classificação dos monumentos nacionais foram fixadas por decreto do Ministério das Obras Públicas de 30 de Dezembro de 1901 (Diário do Governo n.º 153 de 12 de Julho de 1902). Foi com base neste decreto que, a 27 de Agosto de 1908, o Castelo de Guimarães foi classificado como monumento nacional (decreto Ministério das Obras Públicas — Diário do Governo, n.° 199, de 4 de Setembro), ficando sob a alçada do Ministério das obras Públicas, com, excepção do “terrapleno, paiol e mais dependências”, que pertenceriam ao Ministério da Guerra.
Dois anos mais tarde, um novo de decreto do Ministério das Obras Públicas (Diário do Governo n.º 136. de 23 de Junho) publicará a lista dos imóveis que deveriam ser considerados monumentos nacionais, entre os quais se contavam os já anteriormente classificados. Do concelho de Guimarães, constam da lista dezasseis monumentos, a saber: a enigmática “Anta de Polvoreira”, que nunca existiu, a Citânia de Briteiros, a Citânia de Sabroso, dois marcos miliários da “Série Capela”, pertencentes ao Museu Arqueológico da Sociedade Martins Sarmento, a lápide das Taipas (Ara de Trajano), as igrejas de S. Miguel do Castelo, Nossa Senhora da Oliveira e S. Martinho de Candoso, o claustro da Igreja de S. Domingos, o cruzeiro da Senhora da Guia, o Castelo de Guimarães (já classificado em 1908), o Padrão de D. João I, as ruínas do Paço dos Duques de Bragança, os Paços Municipais e a Ponte Velha de Vizela.
Como se vê, compulsando aquele decreto, não há nele qualquer referência à cerca de muralhas de Guimarães. Poder-se-ia admitir que poderia estar abrangida pela classificação do Castelo, mas esta ideia afigura-se muito pouco plausível, quando se analisa a lista dos documentos classificados pelo decreto de 1910. Nela constam diversos castelos, com menção expressa, sempre que era o caso, às dependências abrangidas pelas respectivas classificações, como se verifica pelos seguintes exemplos:
Montemor-o-Velho – Castelo de Montemor-o-Velho, compreendendo a igreja anexa.
Cintra – Castelo dos Mouros, compreendendo a cisterna.
Lisboa – Castelo de S. Jorge e resto das cercas de Lisboa.
Beja – Castelo de Beja, designadamente a Torre de Menagem

Já o Castelo de Guimarães aparece listado como:
Guimarães – Castelo de Guimarães.
Não há referência à muralha, portanto. Se a classificação do Castelo a abrangesse, seria natural que a referência fosse idêntica à de Lisboa (“Castelo de S. Jorge e resto das cercas de Lisboa”).
Mas existem outros argumentos que nos permitem concluir que a muralha de Guimarães e a Torre da Alfândega não foram abrangidas pela classificação de 1910. Esta conclusão resulta da leitura de dois artigos do decreto do Ministério das Obras Públicas de 30 de Dezembro de 1901, que tratam do processo de classificação de imóveis de propriedade particular, a saber:
Art.º 3.º Os imóveis que forem propriedade particular poderão ser classificados com assentimento do proprietário, devendo ser especificadas no respectivo decreto as cláusulas a que fica sujeita a classificação.
[…]
Art.º 5.° Quando o proprietário de um imóvel se opuser à classificação deste, poder-se-á proceder à expropriação por utilidade pública, mediante lei especial que a autorize, depois de verificada a indispensabilidade da expropriação e de haver sido ouvido o Conselho dos Monumentos Nacionais.
Ora, tal como hoje, em 1910 só uma pequena parte da muralha pertencia ao domínio público, pelo que a sua classificação teria necessariamente que ser precedida pelos procedimentos previstos nos artigos do decreto acima transcritos. Os imóveis de propriedade particular (como era o caso da Torre da Alfândega) só poderiam ser classificados com o consentimento dos respectivos proprietários ou, quando estes o não dessem, na sequência de um processo de expropriação por utilidade pública. E tal, manifestamente, não aconteceu. Nem consentimentos, nem expropriações.
De onde se conclui que o decreto de 1910 apenas classifica o Castelo, não a cerca de muralhas, nem a Torre da Alfândega.
De onde se conclui também que não será correcta a informação que consta na lista dos monumentos nacionais publicada em 2001 pelo Instituto Português do Património Arquitectónico, onde se lê:
553 - Muralhas de Guimarães Braga, Guimarães, Oliveira do Castelo Dec. 16-06-1910, DG 136, de 23 Junho 1910
De onde se conclui, finalmente, que a muralha de Guimarães, ao contrário do que muitos supõem, não está classificada como Monumento Nacional.

Deve ser tempo de começar a tratar do assunto.
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