22 de junho de 2013

Efeméride do dia: Guimarães, cidade

D. Maria II

22 de Junho 1853
É elevada esta vila de Guimarães à categoria de cidade com a denominação de Cidade de Guimarães; por carta de lei deste dia, que manda cumprir o decreto de 19 de Fevereiro de 1853.
(João Lopes de Faria, Efemérides Vimaranenses, manuscrito da Biblioteca da Sociedade Martins Sarmento, vol. II, p. 288 v.)

No calendário vimaranense, o dia 22 de Junho aparece como o dia da elevação de Guimarães a cidade, por obra da Rainha D. Maria II, que havia visitado esta terra no ano anterior. No passado, a qualidade de cidade ou de vila não resultava da dimensão da sua população. Escrevia Viterbo, em finais do século XVIII:
Hoje chamamos Cidade a uma multidão de casas, distribuídas em ruas, e praças, habitadas de gente, que vive em sociedade, e subordinação às Leis Gerais do Reino, ou Província, ordinariamente assento de uma cadeira episcopal, e que ao menos algum dia foi cingida de muros, e guarnecida de castelos.
Fr. Joaquim de Santa Rosa Viterbo, Elucidário das palavras, termos e frases, Tomo I, Lisboa, 1798, p. 274.
Desde o tempo de El-Rei D. Afonso III se começou a chamar Vila um Lugar grande, ou Cabeça de Concelho, na qual se decidiam as Causas na primeira instância, e isto é o que hoje em Portugal dizemos Vila.
Idem, Ibidem, Tomo II, Lisboa, 1799, p. 61.
As cidades portuguesas mais antigas são Braga, Coimbra, Évora, Lamego, Lisboa, Porto e Viseu, Guarda e Silves. A categoria de cidade pouco nos diz acerca da dimensão da sua população. Uma povoação podia ser uma vila e possuir mais habitantes do que uma outra que tivesse a condição de cidade. No passado, era-se ou não cidade consoante se tivesse, ou não, um bispo ou um arcebispo. A maior parte das terras portuguesas que já eram cidades na Idade Média ficavam atrás de Guimarães em termos de dimensão ou de importância. O que fazia de Guimarães uma vila e não uma cidade era não ter bispo.
Em 1464 começa a expedição de cartas de cidade, negócio que se prolonga até 1916, umas vezes em virtude da dignidade episcopal que residia dentro dos seus muros, outras por vaidade, como são os casos recentes.
Pedro de Azevedo, As cartas criação de cidade concedidas a povoações portuguesas, Academia das Ciências de Lisboa, Lisboa, 1917, p. 7.
No seu reinado, a filha de D. Pedro IV concedeu três cartas de cidade, a primeira a Tomar, em 1844, a segunda a Viana do Castelo, em 1848, e a terceira a Guimarães, em 1853.
Porém, a 22 de Junho de 1853, Guimarães já era cidade há alguns meses. O decreto que estabeleceu a elevação é de 19 de Fevereiro daquele ano. A notícia chegaria ao conhecimento da Câmara de Guimarães apenas no dia 20 de Março. Estava-se então na Semana Santa (nesse ano, a Páscoa calhou a 27 de Março), o que impediu que o acontecimento fosse festejado com manifestações públicas de alegria. No dia 30, a Câmara, então presidida pelo Visconde de Pindela, João Pinheiro Machado, realizou uma sessão em que convidou a população a colocar luminárias em suas casas na noite do dia seguinte. No dia 6 de Abril, a Câmara enviou a D. Maria II uma mensagem de agradecimento e congratulação.
Por esses dias, Guimarães já era, de facto, cidade, como o comprova, por exemplo, um requerimento feito por um membro da Câmara dos Deputados no dia 2 de Maio de 1852, em que solicitava que o Governo providenciasse junto da repartição da fazenda o envio dos papéis e mais esclarecimentos relativos à concessão, que o mesmo governo fez à Câmara Municipal da cidade de Guimarães, do convento e cerca, que foram dos extintos padres domínicos, acompanhados de proposta de lei, em conformidade de um parecer da comissão de fazenda, na sessão de 1843.
Em boa verdade, a "elevação" de Guimarães de vila a cidade pouco, ou nada, acrescentou ao seu estatuto e à sua importância.

CARTA DE CIDADE DE GUIMARÃES

DONA MARIA, por graça de Deus, RAINHA de Portugal e dos Algarves, etc. Faço saber aos que esta Minha Carta virem que, Tendo em consideração ao que pelo Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Reino me foi exposto acerca da antiquíssima Vila de Guimarães; Atendendo a haver ela sido o berço da Monarquia, e assento da primeira Corte dos Reis Portugueses, onde nasceu e foi baptizado o Rei Dom Afonso Henriques; Atendendo a que a mesma Vila desfruta a primazia de ser uma das mais populosas da província do Minho, e a mais florescente em diversos ramos de indústria, à qual são devidas a sua opulência e prosperidade, e as suas relações comerciais dentro e fora do País; Atendendo a que a famosa Vila de Guimarães, sempre foi honrada por Meus Augustos Predecessores com especiais privilégios, possuindo as condições e elementos necessários para sustentar a dignidade e categoria de Cidade: por todas estas circunstâncias, e Querendo Eu também Dar, aos habitantes de tão nobre povoação, um testemunho autêntico do distinto apreço em que Tenho a sua honrada e habitual dedicação à cultura das artes e trabalhos úteis, por Mim presenciados na ocasião da Minha visita às Províncias do norte: Hei por bem Elevar a Vila de Guimarães à categoria de Cidade, com a denominação de Cidade de Guimarães; e Me praz que nesta qualidade goze de todas as prerrogativas, liberdades e franquezas que direitamente lhe pertencerem. Pelo que, Mando a todos os Tribunais, Autoridades, Oficiais e mais pessoas a quem esta Minha Carta for mostrada, que indo assinada por Mim, referendada pelo Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Reino, e Selada com o selo pendente das Armas Reais, hajam a sobredita vila por cidade, e assim a nomeiem sem dúvida ou embargo algum. Pagou de direitos de mercê e adicionais cento quarenta e sete mil quatrocentos vinte réis, como constou de um recibo de talão número três mil cento e sete, passado em nove de Junho corrente, na Direcção geral da Tesouraria do Ministério da fazenda; e de um conhecimento em forma número mil quatrocentos e quatro, passado em sete deste mês na Administração geral da Casa da Moeda e papel selado. E esta Carta, que será publicada no Diário do Governo, é passada em dois exemplares, um dos quais, depois de registado nos livros da Câmara Municipal de Guimarães, e no Governo Civil do Distrito de Braga, servirá para título d aquela corporação, e outro será depositado no Real Arquivo da Torre do Tombo.
Dada no Paço das Necessidades, em vinte e dois de Junho de mil e oitocentos e cinquenta e três. = A RAINHA, = com rubrica e guarda. = Rodrigo da Fonseca Magalhães.
Carta, pela qual Vossa Majestade há por bem Elevar a vila de Guimarães à categoria de cidade, com denominação de Cidade de Guimarães, pela forma retro declarada. = Para Vossa Majestade ver.
Por decreto de 19 de Fevereiro de 1853. = António Máximo Cobeiro de Azevedo Gentil a fez.
No Diário do Governo de 5 de Julho, N.º 155
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