8 de fevereiro de 2008

1884: Entrega do Castelo à Câmara Municipal de Guimarães

Em 1884, na sequência de pedido da Câmara Municipal de Guimarães, preocupada com o estado de degradação que atingia o monumento, o Castelo de Guimarães foi entregue aos cuidados da autarquia vimaranense. Eis o termo de concessão, lavrado no dia 29 de Agosto daquele ano:

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Termo de concessão do Castelo desta cidade

à Câmara Municipal deste Concelho

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Aos vinte e nove dias do mês de Agosto de mil oitocentos oitenta e quatro, nesta cidade de Guimarães, nos Paços do Concelho, estando reunida a Câmara Municipal sob a presidência do vice-presidente o Excelentíssimo José Pedro Lumiar tenente-coronel de engenharia e inspector de engenharia na terceira divisão militar, na cidade do Porto, o qual disse que na conformidade da ordem da secretaria do Ministério da Guerra, constante do ofício de doze do presente mês, comunicado à inspecção da terceira divisão militar pelo ofício número quatrocentos e cinquenta, primeira secção de dezoito do mesmo mês e ano, da Direcção Geral de Engenharia, faz entrega do Castelo desta cidade à Ilustríssima Câmara Municipal da mesma com as seguintes condições:

1.ª Que é concedido à Câmara Municipal de Guimarães o Castelo desta mesma cidade por assim o haver pedido a fim de tomar a seu cargo a conservação do mesmo.

2.ª Que nesta concessão feita à sobredita Câmara Municipal se não compreende a duma pequena casa situada dentro do recinto do mesmo Castelo entre a torre de Menagem e o caminho coberto - casa que outrora foi capela e ultimamente destinada para paiol dos regimentos aquartelados na cidade de Guimarães.

3.ª Que a sobredita Câmara se obriga a não fazer executar no referido Castelo quaisquer obras que alterem a disposição do mesmo sem a prévia autorização do Ministro da Guerra.

4.ª Que a sobredita Câmara Municipal se obriga a fazer reparar á sua custa qualquer dano ou prejuízo que resulte das obras que mandar executar no dito Castelo.

5.ª Que a sobredita Câmara se obriga a entregar prontamente ao Ministério da Guerra, logo que este o exija, o dito Castelo ou somente alguma das suas partes sem direito a indemnização alguma pelos benefícios e melhoramentos que no mesmo Castelo se tenha feito executar.

6.ª Que a sobredita Câmara se obriga a submeter à aprovação e inspecção de autoridades militares competentes as obras que haja de mandar executar no dito Castelo.

E para constar se lavrou o presente que vai ser assinado, e a que foram testemunhas presentes João de Sousa Dias, casado, da rua de Alegria, e António Pereira Machado, casado, da rua da Senhora da Guia, ambos desta cidade, depois de lida por mim António José da Silva Basto, escrivão, que o subscrevi e assino. – José Pedro Lumiar, tenente-coronel – José de Castro Sampaio – José do Amaral Ferreira – António Dias de Castro – António Augusto da Costa Vaz Vieira – João de Sousa Dias - António Pereira Machado – António José da Silva Basto.

***

Declara-se que à entrega do Castelo, de que trata o termo acima, foi presente o Excelentíssimo Francisco Xavier Vaz Guedes Osório, capitão de caçadores número 9, destacado nesta cidade, como comandante militar dela. E eu António José da Silva Basto, escrivão, o subscrevi e assino. – José Pedro Lumiar, tenente-coronel – José de Castro Sampaio – José do Amaral Ferreira – António Dias de Castro – António Augusto da Costa Vaz Vieira – João de Sousa Dias - António Pereira Machado – António José da Silva Basto.

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